Prefeitura Municipal de Mato Verde

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Informativo - Vigilância Sanitáriaa

Quem Ama Cuida

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO VERDE, através do seu serviço de VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em atendimento ao que dispõe a legislação municipal, vem informar a toda população o que segue:

Conforme de conhecimento público, é proibida a criação e engorda de porcos no perímetro urbano deste município, por força do disposto no art. 100, do Código de Posturas, verbis:

Art. 100 – É proibida a criação ou engorda de porcos no perímetro urbano da sede municipal.

Isto posto, cientificamos toda população de tal proibição,
em caso de descumprimento ao disposto do artigo acima citado, será NOTIFICADO(a) para, no prazo de 15 dias, adequar-se às normas municipais, acabando com o criatório de porcos na área urbana deste município, sob pena de aplicação das penas previstas em lei e, ainda, a adoção das medidas judiciais cabíveis.


Fonte: Administração